ESPECIALIDADES

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CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO


• Confecção de defesas em autos de infração e de apreensão para pessoas e empresas em processos administrativos tributários federais, estaduais e municipais;
• Elaboração de consultas formais à administração tributária, para esclarecer dúvida sobre o correto cumprimento das obrigações tributárias;
• Atuação em processos de restituição e compensação de créditos tributários;
• Acompanhamento de precedentes vinculantes e da legislação tributária, para antecipação de cenários e perspectivas dos temas jurídico-tributários;
• Restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente;
• Acompanhamento e assessoramento à fiscalização tributária.

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CONTENCIOSO
JUDICIAL TRIBUTÁRIO


• Proposição de teses em matéria tributária visando afastar a exigência ilegal ou inconstitucional de tributos;
• Elaboração e apresentação de mandados de segurança, ações anulatórias, ações declaratórias, ação de repetição de indébito, embargos à execução fiscal e ação de consignação em pagamento, em matéria tributária;
• Obtenção de certidões de regularidade fiscal (CND ou CPD-EN

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CONSULTIVO
TRIBUTÁRIO


• Assessoria na interpretação e aplicação de leis e regulamentos tributários;
• Avaliação dos impactos tributários de contratos privados;
• Implementação de estratégias e práticas para obtenção da conformidade tributária;
• Elaboração e implemento de planejamentos tributários e sucessórios;
• Preparação de pareceres e opiniões legais para a correta análise e gestão da carga tributária;
• Assessoramento na adesão de débitos tributários a parcelamentos fiscais, programas de regularização de débitos fiscais (REFIS) e de transação tributária;
• Apresentação e acompanhamento de requerimentos para concessão de regimes especiais e obtenção de benefícios fiscais.

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